Parecer DJUR - Diretoria Juridica de 08/01/2026 por Consultor Jurídic - Rosimeire (Projeto de Lei nº 321 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Juridica
Data
08/01/2026
Autor
Consultor Jurídic - Rosimeire
Ementa
Indexação
Texto Integral