Parecer DJUR - Diretoria Juridica de 12/01/2026 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Juridica
Data
12/01/2026
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação