Parecer DJUR - Parecer DJUR nº010/2026 de 14/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 311 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº010/2026
Data
14/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°311/2025 – Política Municipal de Qualidade e Segurança no Turismo de Aventura
Indexação
PL n°311/2025 – Política Municipal de Qualidade e Segurança no Turismo de Aventura; regulamentação; legislação atualmente em vigor; Portaria MTUR nº38/2021; Decreto nº7381/10, Presidência da República; Código de Posturas; LC nº07/1991; condições técnicas para tramitação; violação do inciso IV, artigo 7º, LC nº95/98; mesmo assunto seja disciplinado por duas leis diferentes; interesse público (art.30, I, CF) .
Texto Integral