Parecer DJUR - Parecer DJUR nº018/2026 de 16/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº018/2026
Data
16/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº26/2025 – Alteração da LC nº372/22 (Parcelamento do solo)
Indexação
Alteração; LC nº372/22; Parcelamento solo; artigo 30, inciso VIII, Constituição Federal; elaborar legislação própria para normatizar; interesse local; promover adequado ordenamento territorial; parcelamento; ocupação do solo urbano; loteamento; desmembramento; Lei Municipal nº5302/2023; LC nº95/98 (Lei da Técnica Legislativa); Art.7º, IV; o mesmo assunto não poderá ser disciplinado; mais de uma lei; considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa; artigo 30, inciso I, Constituição Federal.
Texto Integral