Parecer - Parecer Jurídico nº231/2021 de 26/07/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 72 de 2021)

PL nº72/2021 – impossibilidade de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

nomeação de condenados; Lei Maria da Penha; Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; administração pública direta e indireta; artigo 37, caput, da Constituição Federal; investidura; cargos públicos; interesse público; alínea c, do inciso II, do §1º, do artigo 61, da Constituição Federal; servidores públicos; regime jurídico; chefe do poder executivo; Supremo Tribunal Federal; princípio da moralidade administrativa; RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015.