Parecer DJUR - Parecer DJUR nº020/2026 de 19/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº020/2026
Data
19/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº27/2025 – Alteração da LC nº82/2003 (Código Tributário Municipal)
Indexação
LC nº82/2003; Código Tributário Municipal; isenção; estimativa; impacto no orçamento; art.113, ADCT/CF; Lei de Responsabilidade Fiscal; art.16, LC nº101/00; criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental; aumento da despesa; impacto orçamentário-financeiro; declaração do ordenador da despesa.
Texto Integral