Parecer DJUR - Parecer DJUR nº023/2026 de 22/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 322 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº023/2026
Data
22/01/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº322/2025 – Alteração da Lei nº4.362/2015 - Professores regentes
Indexação
artigo 46, caput, Lei nº4.362/2015; supressão; expressão “regentes”; professores; apoio; hora-atividade; competência privativa; chefe do poder executivo; artigo 61, inciso II, letra a, Constituição Federal; julgados; STF (Tese nº917); impacto orçamentário; demonstração; fonte de custeio; Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 17, §1º; artigo 113, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF); TJPR; inconstitucionalidade formal; iniciativa parlamentar; regime jurídico dos servidores públicos.
Texto Integral