Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 27/01/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 303 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
27/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral