Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 04/08/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
04/08/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Inconstitucionalidade da Matéria, por ausência de competência do Município - art.22, parágrafo único CF.
Manutenção do Veto aposto.
Manutenção do Veto aposto.
Indexação
Texto Integral