Parecer - Parecer Jurídico nº243/2021 de 06/08/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº243/2021
Data
06/08/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº95/2021 – Alteração da Lei Municipal nº4577/17 (Permissão de Uso)
Indexação
Lei Municipal nº4577/2017; requisitos; Administração Pública; gestão; bens públicos; legitimidade; artigo 62, da Lei Orgânica Municipal; vício de iniciativa; parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº4.577/17; permissão de uso.
Texto Integral