Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 16/08/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
16/08/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Ampliação de incentivo fiscal. Redução de alíquota tributária e ilegalidade por ausência de atendimento das diretrizes do inciso II do art. 14 da LRF.
Indexação