Parecer DJUR - Parecer DJUR nº036/2026 de 09/02/2026 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 254 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº036/2026
Data
09/02/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Ref.: Veto total ao PL nº254/25 – Exigência de atestado de antecedentes criminais em instituições que trabalham com crianças e adolescentes
Indexação
Veto total; Exigência; atestado; antecedentes criminais em instituições que trabalham com crianças e adolescentes; artigo 61, §1º, inciso II, Constituição Federal; iniciativa legislativa; reserva; Chefe do Poder Executivo”; Insegurança jurídica; inviabilidade operacional; Existência; Tese nº917, STF; artigo 30, inciso II, Constituição Federal; artigo 7º, inciso IV, da LC nº95/98 (Lei da Técnica Legislativa).
Texto Integral