Parecer CLJR - Parecer CLJR de 09/02/2026 por (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
Parecer CLJR
Data
09/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral