Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 16/08/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
16/08/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípios da separação dos poderes. Desobediência à previsão da LOM.
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