Parecer DJUR - Parecer DJUR nº037/2026 de 10/02/2026 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 233 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº037/2026
Data
10/02/2026
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto total ao PL nº254/25 – Exigência de atestado de antecedentes criminais em instituições que trabalham com crianças e adolescentes
Indexação
Veto total; competência da União; legislar sobre direito penal; proteção; tratamento; dados pessoais”; existência; parâmetros; Supremo Tribunal Federal; ADInº6.620; atuação suplementar; caráter auxiliar dos municípios; área da segurança pública; ordenamento jurídico federal; Lei Federal nº15.035/2024; artigo 30, inciso II, da Constituição Federal; jurisprudência; Supremo Tribunal Federal (STF); ADIn nº6620/2024.
Texto Integral