Parecer - Parecer Jurídico nº254/2021 de 19/08/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº254/2021
Data
19/08/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº93 – Crédito Adicional Especial
Indexação
crédito adicional especial; prefeito municipal; Orçamento Geral do Município; art.158, do Regimento Interno; princípio da anualidade; despesas; artigo 40, da Lei nº4.320/64; Lei do Orçamento; créditos adicionais suplementares; créditos adicionais extraordinários; despesas urgentes e imprevistas; guerra; comoção; calamidade pública; Lei das Finanças Públicas; Lei nº4.320/64; recursos; tesouro.
Texto Integral