Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 20/08/2021 por Consultoria Juridica (Veto Total ao Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
20/08/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Veto ao PL 11/21. Inserção de atribuições nas esferas das repartições responsáveis pela fiscalização e enfrentamento ao Covid. Iniciativa parlamentar que viola as prerrogativas do gestor.
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