Parecer CSEPA - CSEPA de 20/02/2026 por (Projeto de Lei nº 238 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CSEPA
Nome
CSEPA
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral