Parecer - Parecer Jurídico nº275/2021 de 31/08/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 82 de 2021)

Alteração da Lei nº3333/2007 e Lei nº 4.254/2014

Lei nº3.333/2007; Programa de Adoção de Praças Públicas; Lei nº4.254, de 11 de julho de 2014; Programa Adote uma Praça; ampliar e harmonizar legislações municipais; legitimidade; Tese nº917, do STF; competência privativa do chefe do Poder Executivo; Administração Pública; estrutura; atribuição; regime jurídico; servidores públicos; STF, ARE 878.911-RJ, Tribunal Pleno, Rel.Min.Gilmar Mendes, 29-09-2016, m.v., DJe 11-10-2016; repercussão judicial; limites legais para início de proposições legislativas; impedimento legal; processo legislativo; artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal.