Parecer - Parecer Jurídico nº280/2021 de 08/09/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 73 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº280/2021
Data
08/09/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº73/2021 – Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil
Indexação
Violência Infantil; calendário de eventos oficiais; Lei Estadual nº20522/2021; Estatuto da Criança e do Adolescente; artigos 1º e 88, inciso I, do ECA; infância e juventude; Constituição Federal; cunho protetivo; Lei Fundamental; artigo 6º; artigo 23, inciso IX; artigo 183; artigo 191; artigo 61, §1º, da Constituição Federal; questão financeira.
Texto Integral