Parecer - Parecer Jurídico nº283/2021 de 08/09/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 127 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº283/2021
Data
08/09/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº127/2021 – Crédito Adicional Especial
Indexação
Crédito Adicional Especial; prefeito municipal; Orçamento Geral do Município; artigo 40, da Lei nº4.320/64; Lei do Orçamento; Lei nº14.017/202; Lei Aldir Blanc; Lei das Finanças Públicas; Lei nº4.320/64.
Texto Integral