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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer CSEPA - CSEPA de 25/02/2026 por (Projeto de Lei nº 234 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer CSEPA

Nome

CSEPA

Data

25/02/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI