Parecer DJUR - Diretoria Juridica de 26/02/2026 por Consultor Jurídico - Rosimeire (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 310 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Juridica
Data
26/02/2026
Autor
Consultor Jurídico - Rosimeire
Ementa
Indexação
Texto Integral