Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 14/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
14/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação