Parecer - Parecer Jurídico nº301/2021 de 20/09/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº301/2021
Data
20/09/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº84/2021 – Programa Armazém da Família de Foz do Iguaçu
Indexação
Armazém da Família; interesse público; segurança alimentar; assistência social; utilidade social; Lei Municipal nº465/1965; servidores; Secretaria da Administração; programa; alimentos; instalações; gastos regulares; manutenção; armazenagem dos produtos; custos; impacto financeiro; Lei de Responsabilidade Fiscal; art.16, LC nº101/00; Lei Orgânica; competência privativa; Prefeito Municipal; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município;STF; jurisprudência consolidada; Tese nº917.
Texto Integral