Parecer DJUR - Rosimeire Cascardo Werneck de 26/02/2019 por Consultoria Juridica (Ofício nº 72 de 2019)

Considerando que presentes todos os critérios formais que serviriam para entregar legitimidade à tramitação e aprovação da proposta, assim, considerando que o projeto se encontra devidamente acompanhado das razões que o motivam e considerando que até o momento atendidas as diretrizes estabelecidas pelo art. 43, caput, III, da Lei 4.320/64, não visualizamos ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta.