Parecer - Parecer Jurídico nº 317/2021 de 01/10/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 317/2021
Data
01/10/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº109/2021 – “Semana do Primeiro Emprego”
Indexação
Calendário Oficial de Eventos do Município; “Semana do Primeiro Emprego”; legalidade; mercado de trabalho; força de trabalho jovem; políticas públicas; geração de emprego; elemento de cunho social e econômico; fundamento da República; artigo 1º, da Constituição Federal; República Federativa do Brasil; valores sociais do trabalho; direito social; cláusula pétrea; artigo 6º, caput.
Texto Integral