Parecer - Parecer Jurídico nº334/2021 de 18/10/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)

PLC nº20/2021 – Alteração da Lei Complementar nº338/2020 (Sistema Viário)

LC nº338/20; diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico; Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável; redimensionar; vias públicas; cidade; harmonização; LC nº285/2018; Parcelamento do Solo; loteamentos; artigo 8º, inciso V, da LC nº338/2020; dimensões mínimas; vias locais; Leito Carroçável; Faixa de Trânsito; acostamento/estacionamento; Passeio; vias públicas urbanas; sistema viário; Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001); artigo 41, §3º; “rotas acessíveis”; planos diretores; legislação federal; largura ideal; trânsito veicular e de pedestres; interesse local (art.30, inciso I, CF/88).