Parecer - Parecer Jurídico nº335/2021 de 22/10/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº335/2021
Data
22/10/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº155/2021 – Doação de bens imóveis à União
Indexação
doação de imóveis à União; autorização; Chefe do Poder Executivo Municipal; União Federal; doação a outro ente público; condições legais; requisitos;
interesse público; repressão ao contrabando; descaminho;avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, da Lei 14133/2021 (Nova Lei de Licitações); justificativa; autarquias; fundações; licitação; órgão ou entidade da Administração Pública; bens públicos; cuidado, segurança e manutenção permanente; mão-de-obra; artigo 126, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal.
interesse público; repressão ao contrabando; descaminho;avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, da Lei 14133/2021 (Nova Lei de Licitações); justificativa; autarquias; fundações; licitação; órgão ou entidade da Administração Pública; bens públicos; cuidado, segurança e manutenção permanente; mão-de-obra; artigo 126, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Texto Integral