Parecer - Jose Reus Santos de 25/10/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 132 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jose Reus Santos
Data
25/10/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 132/2021 – Obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados no município
Indexação
prestação de socorro a animais atropelados; resguardar; proteger; omissão de socorro; Constituição Federal; interesse público; lei federal; lei estadual; artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal; agressão e crueldade; proteção animal; meio-ambiente; Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº9503/97; artigo 176, inciso I, da Lei nº9503/97; artigo 177, do CTB; artigo 30, inciso II, da Lei Fundamental; artigo 23, VI, da lei Fundamental; competência comum à União, Estados e Municípios; STF; Recurso Extraordinário nº194704; Lei nº9605/98; Lei municipal 4.253/85.
Texto Integral