Parecer - Parecer Jurídico nº371/2021 de 11/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 156 de 2021)

PL nº156/2021 – Obriga os condomínios da cidade a comunicar os órgãos de segurança os casos de maus-tratos contra animais

maus-tratos contra animais; condomínios; órgãos de segurança pública; abusos; ausência de água e alimentação adequada; mantença de animal em local inadequado, sem higiene, espaço e luz solar; Ibope; mais de 90% das pessoas entrevistadas já presenciaram maus-tratos a animais; institucionalizar a obrigação da comunicação dos condomínios aos organismos de segurança; ocorrência de violência contra os animais; identificação dos responsáveis pelos maus-tratos; plano municipal de ação; necessidade social; agressões e violências contra animais domésticos; investigação e punição dos culpados; projeto; Câmara Federal com conteúdo similar; não foi aprovado pelas duas casas legislativas federais; inciso IV, do artigo 7º, da LC nº95/98; existência simultânea de legislações que disciplinam o mesmo assunto; similaridade; propostas, lei municipal; revogada pela lei federal; regras contraditórias.