Parecer - Parecer Jurídico nº372/2021 de 11/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 158 de 2021)

PL nº158/2021 – “Semana Municipal do Empreendedorismo”

Calendário de Eventos Oficiais de Foz do Iguaçu; Semana Municipal do Empreendedorismo; importância do empreendedorismo para a cidade; crescimento econômico; condição de vida das pessoas; geração empregos e renda; valorização boas ideias; políticas públicas; desenvolvimento de novos negócios no município; atenção do poder público; ações pelo executivo municipal; proposta de realização de palestras, seminários, wokshops, feiras e oficinas relacionadas ao tema do projeto; fonte de custeio orçamentário; execução das ações; custos aos cofres do município; STF; linha de jurisprudência; criação de despesa; reconhecimento de inconstitucionalidade de projeto de lei de origem parlamentar; impacto financeiro da proposta;
artigo 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00).