Parecer - Parecer Jurídico nº375/2021 de 12/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)

PR nº8/2021 – Regulamenta o artigo 20, da Lei Federal nº14.133/2021, proibindo a aquisição de artigos de luxo e bebidas alcoólicas por meio de licitação

Licitação; regulamentação; artigo 20, da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; Lei de Licitações; aquisição de artigos de luxo e bebidas alcoólicas; projeto de resolução; função de auto-gestão; artigo 2º e §4º, do Regimento Interno; atribuições; atos de administração interna; regulamentação; estruturação e direção de seus serviços auxiliares; postulado da moralidade administrativa; limites eticamente aceitáveis; aquisição de bens por meio das licitações; art.37, caput, CF/88.