Parecer - Parecer Jurídico nº378/2021 de 16/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)

Projeto de Resolução nº05/2021 – Alteração do Regimento Interno

Projeto de Resolução; alteração; Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu; dinamismo dos trabalhos legislativos em plenário; espectro interno do organismo legislativo; legitimidade; Mesa Diretora da casa; artigo 6º, do Regimento Interno; funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; prorrogação do tempo; exclusão da necessidade do presidente anunciar a pauta dos trabalhos da próxima sessão; proibição de apartes e prorrogação; espaço; autoridades; não concessão a terceiros; vereador poderá falar uma única vez por 15 minutos improrrogáveis.