Parecer - Parecer Jurídico nº384/2021 de 18/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº384/2021
Data
18/11/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº18/21 – Alteração da LC nº229/2014
Indexação
alteração da LC nº229/2014; tratamento prioritário às micro e pequenas empresas; sede; Foz do Iguaçu; tratamento favorecido; empresas constituídas; privilégio; licitações locais; micros, EPP’s e aos empreendedores individuais; vício de iniciativa; origem parlamentar; tema ilegítimo aos parlamentares;
Constituição Federal; competência da União para a matéria licitatória; normas gerais de licitação e contratação; artigo 22, XXVII; administração pública; autarquia; fundação; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; art. 37, XXI; empresas públicas e sociedades de economia mista; Lei Complementar Federal nº123/06.
Constituição Federal; competência da União para a matéria licitatória; normas gerais de licitação e contratação; artigo 22, XXVII; administração pública; autarquia; fundação; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; art. 37, XXI; empresas públicas e sociedades de economia mista; Lei Complementar Federal nº123/06.
Texto Integral