Parecer DJUR - Rosimeire Cascardo Werneck de 06/06/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cascardo Werneck
Data
06/06/2019
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei Complementar 05/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e emendas parlamentares, visando alterações na Lei Complementar 276, de 06/11/2017, que estabelece critérios relativos à ocupação do solo urbano do território do Município, objetivando melhor utilização habitacional, comercial e viária das área urbanas locais.
Indexação
Texto Integral