Parecer - Parecer Jurídico nº405/2021 de 06/12/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)

PLC nº28/2021 – Alteração de dispositivo da LC nº344/20

LC nº 344/2020; alterar legislação; competência não original de parlamentar; poder de emenda; competência legislativa originária; faculdade privativa de iniciar o processo legislativo; postulado constitucional; freios e contrapesos; exercício equilibrado do poder; projeto de lei não crie despesa ao poder público; impacto orçamentário pertinente; STF; “O poder de emendar projetos de lei – que se reveste de natureza eminentemente constitucional – qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 –RTJ 37/113 – RDA 102/261); pandemia pela covid 19.