Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 12/06/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 62 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK
Data
12/06/2019
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Alterações na Lei nº 4.720, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante”.
Indexação
Texto Integral