Parecer - Parecer Jurídico nº421/2021 de 21/12/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 161 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº421/2021
Data
21/12/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº161/2021 – “Programa Salve o Celular”
Indexação
“Programa Salve o Celular”; município; inibir o furto de celulares; segurança; proprietários; recuperação dos aparelhos celulares; socialmente útil;
interesse público; artigo 61, §1º, inciso II, letra b, da Constituição Federal; competência; atribuições; secretarias; prefeito; artigo 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; Competência privativa; órgãos da Administração direta do Município; artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal; Competência privativa da União; legislar; telecomunicações.
interesse público; artigo 61, §1º, inciso II, letra b, da Constituição Federal; competência; atribuições; secretarias; prefeito; artigo 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; Competência privativa; órgãos da Administração direta do Município; artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal; Competência privativa da União; legislar; telecomunicações.
Texto Integral