Parecer - Parecer Jurídico nº001/2022 de 06/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2021)

PLC nº35/2021 - Parcelamento do Solo para fins urbanos de Foz do Iguaçu

divisão da terra; parcelamento do solo urbano; lei complementar; artigo 47, da Lei Orgânica Municipal; Código de Parcelamento do Solo; legitimidade; chefe do executivo; ambiente urbano; parcelamento do solo da cidade; artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica; legitimidade municipal; artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal; interesse local; ordenamento territorial; parcelamento e da ocupação do solo urbano; artigo 2º, da Lei nº6766/79; artigo 3º, da Lei 6766/79; Código Florestal – Resolução nº303/02, do CONAMA; artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica local; realização de audiência pública.