Parecer - Parecer Jurídico nº006/2022 de 17/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº006/2022
Data
17/01/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº03/2022 – Revisão dos subsídios dos agentes políticos
Indexação
atualização; subsídio; parlamentares; iniciativa privativa das câmaras municipais; artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal;
subsídios dos parlamentares; prerrogativa da reposição inflacionária; agentes políticos; remuneração dos servidores públicos; inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal; Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Instrução Normativa nº 72/2012; TCE-PR; ACÓRDÃO N.º5537/15 - TRIBUNAL PLENO, 12.11.2015; Recurso Extraordinário nº1344400; Suprema Corte (STF).
subsídios dos parlamentares; prerrogativa da reposição inflacionária; agentes políticos; remuneração dos servidores públicos; inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal; Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Instrução Normativa nº 72/2012; TCE-PR; ACÓRDÃO N.º5537/15 - TRIBUNAL PLENO, 12.11.2015; Recurso Extraordinário nº1344400; Suprema Corte (STF).
Texto Integral