Parecer - Parecer Jurídico nº017/2022 de 19/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 163 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº017/2022
Data
19/01/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº163/2021 – Informação nos carnês do IPTU
Indexação
carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; direito à informação; direito do contribuinte; isenção do imposto; matéria tributária; julgados do supremo; jurisprudência do supremo; exigência de reserva de iniciativa; matéria tributária; STF; Recurso Extraordinário com Agravo nº 743480; garantia à informação; direito público fundamental; artigo 5º, XIV; acesso à informação; informar, instruir e orientar a população; área tributária; interesse público; Lei Federal nº12.527/2011; Lei de Acesso à Informação; poder público.
Texto Integral