Parecer - Parecer Jurídico nº019/2022 de 20/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 171 de 2021)

PL nº171/2022 – Obrigatoriedade do ensino das disciplinas de inglês e espanhol na rede municipal de ensino

obrigatoriedade; implantação; disciplinas de Inglês e Espanhol; grade curricular; escolas da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu; estimular; estudante; escola pública; conhecer, estudar e dominar; línguas estrangeiras; comunicação universal; língua inglesa e espanhola; educação linguística, a interculturalidade, o reconhecimento e o respeito das nossas diferenças; interesse público; sugestão legislativa; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; entes municipais; legitimidade; assuntos de interesse local; TJRS; ARE 878.911 RG, Rel.Min.Gilmar Mendes, j.29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; competência privativa da chefia do executivo; Tese nº917; suprema corte brasileira.