Parecer - Parecer Jurídico nº020/2022 de 20/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº020/2022
Data
20/01/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº176/2022 – Notificação compulsória da Secretaria Municipal da Saúde em caso de ocorrência de leishmaniose canina
Indexação
notificação compulsória; Secretaria Municipal de Saúde; leishmaniose visceral canina; suspeição; confirmação; ocorrência; Portaria nº204, de 17.02.2016; Ministério da Saúde; obrigatoriedade da notificação; doenças.
Texto Integral