Parecer - Parecer Jurídico nº035/2022 de 28/01/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 187 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº035/2022
Data
28/01/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº187/2021 – Alteração da Lei Municipal nº4577/17 (Permissão de Uso)
Indexação
Lei Municipal nº4.577/2017; permissão de uso; bens imóveis públicos; entidades de caráter civil; legitimidade; suprema corte; julgados; iniciativa privativa; chefe do Poder Executivo; Poder Legislativo; ADIn 546, Rel. Min. Moreira Alves.
Texto Integral