Parecer - Parecer Jurídico nº027/2022 de 01/02/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 190 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº027/2022
Data
01/02/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº190/2021 – Inclusão do evento “Outubro Rosa” no calendário oficial do município
Indexação
saúde da mulher; outubro rosa; prevenção; tratamento; município; iniciativa; artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; matéria; competência do Município; assuntos de interesse local; normas públicas são obrigatórias, imperativas, impositivas.
Texto Integral