Parecer - Parecer Jurídico nº031/2022 de 09/02/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº031/2022
Data
09/02/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº27/2021 – Alteração do artigo 35, da LC nº223/2014
Indexação
alteração de legislação; direito de emenda; poder de emenda; competência legislativa originária; postulado constitucional; freios e contrapesos; executivo; legislativo; exercício equilibrado do poder; revisar proposta de governo; STF; poder de emenda parlamentar; natureza eminentemente constitucional; RTJ 36/382, 385 –RTJ 37/113 – RDA 102/261; STF-ADIn nº4138, Rel.Min.Celso de Melo, 17-10-2018, plenário; alteração legislativa; lei já em vigor; publicidade nos abrigos; pontos de táxi; taxistas; bens públicos; ilegalidade sanável.
Texto Integral