Parecer - Parecer Jurídico nº060/2022 de 16/02/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 203 de 2021)

PL nº203/2021 – “Prêmio Jovens Escritores”

Prêmio Jovens Escritores; Escolas Públicas; Município de Foz do Iguaçu; autoria parlamentar; art.158, do RI; incentivo; jovens; literatura; estimular a leitura; aprendizado; criatividade e a produção literária entre os estudantes; fomento; gosto pela leitura; redação; poetas, escritores e artistas; conhecimento; cultura; qualificação e produção literatura no município; utilidade social da iniciativa; interesse público; socialmente útil; premiação literária no âmbito das escolas públicas; programa governamental; repercussão no orçamento do município; competência administrativa e gerencial do poder executivo; Secretaria Municipal de educação; irrelevância financeira da medida; recursos financeiros; artigo 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental; aumento da despesa; Lei de Licitações; Lei nº8666/93; princípio da insignificância.