Parecer - Parecer Jurídico nº113/2022 de 23/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 38 de 2022)

PL nº38/2022 – Alteração da Lei nº1.997/1996

novas referências; cargos; Lei nº1.997, de 13 de março de 1996; reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu; Anexo V; melhoria salarial; carreiras funcionais; rede pública municipal; enquadramento; cargo; profissionais da educação; qualidade do ensino público; vício de iniciativa; estruturação dos organismos e entidades públicas; competência privativa; chefe do poder executivo, art.45, II, da LOM; cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou aumento de sua remuneração; Lei de Responsabilidade Fiscal, §1º, artigo 17.