Parecer - Parecer Jurídico nº128/2022 de 31/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 25 de 2022)

PL nº25/2022 – Área pública municipal destinada à instalação de Bicicletários

Bicicletários; espaço público municipal; estrutura; desenvolvimento; transporte tradicional; automóvel; transporte público coletivo; transporte alternativo; ciclovias; qualidade de vida, saúde, trânsito mais humano nas cidades; mobilidade urbana em Foz do Iguaçu; bicicleta e patinetes; rede de oficinas de manutenção e empresas de locação e assinatura; Lei Orgânica do Município, Art.4º; interesse e ao bem-estar da população legitimidade;
artigo 30, inciso I, da CF/88; adequado ordenamento territorial; Art.7º, LOM; Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativos e executivo, independentes e harmônicos entre em si.